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LC 75 - Art. 102 - Da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho

3. Leis complentares

por: Conteúdo Jurídico

Art. 102. Dentre os integrantes da Câmara de Coordenação e Revisão, um deles será designado pelo Procurador-Geral para a função executiva de Coordenador.

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